Litígios
Resolução de Litígios
A resolução de eventuais litígios relacionados com o uso do site Plano J ou com os serviços disponibilizados será sempre tratada com seriedade, empenho e em conformidade com a legislação aplicável.
Em caso de reclamação ou disputa, os utilizadores podem entrar em contacto connosco através dos seguintes meios:
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Plano J
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E-mail: planoj.arq@gmail.com - Arquitetura | planoj.imo@gmail.com - Imobiliária.
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Telefone: 914 645 180
Comprometemo-nos a analisar todas as reclamações com rapidez e transparência, procurando uma solução amigável que respeite os direitos de todas as partes envolvidas.
Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). A entidade competente dependerá do local onde o consumidor reside, mas entre as opções disponíveis estão:
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
A lista completa das entidades de RAL reconhecidas pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Tribunal Competente
Caso não seja possível chegar a um acordo amigável ou através de resolução alternativa, qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de [local da sede da empresa], salvo disposição em contrário na legislação aplicável.